Notícia
Legalidade da cobrança pela prova de segunda chamada
Por alguns motivos, alguns alunos não conseguem fazer a avaliação regular da disciplina e precisam de uma prova em segunda chamada, aquela fora do calendário previamente definido para as avaliações. Mas esses exames já estão incluídos na mensalidade da escola ou faculdade? De acordo com a Lei Federal 9.870 de 1990, existe uma regulamentação sobre a cobrança de encargos educacionais dos estabelecimentos particulares de ensino. Fazem parte da anuidade ou semestralidade escolar, os custos e despesas operacionais comuns a todos os alunos. Ou seja, o que não é feito por todos, como o caso da prova de segunda chamada, que se aplica a casos isolados, os estabelecimentos podem cobrar pelos exames, segundo a Lei.
“As provas de segunda chamada atendem a interesses próprios de alguns alunos. Viagens, passeios, esquecimento ou outros motivos podem levar o aluno ao não comparecimento no dia da avaliação. Por isso, as provas ‘extras’ não podem estar incluídas no valor geral, comum a todos. Entretanto, o Sindicato Patronal orienta às empresas filiadas que se abstenham de cobrar a referida taxa nos casos de ausência por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado médico”, enfatizou Paulino Pereira, presidente do SINEPE/MA (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão).
Logo, inexiste qualquer abusividade das relações contratuais ou vantagem excessiva sobre a cobrança de taxa específica aos alunos que demandem a aplicação da prova de segunda chamada ou de recuperação nos estabelecimentos particulares de ensino.
Paulino Pereira chama a atenção, ainda, para outro fator importante. “Existem imprevistos, mas é importante destacar que as famílias devem ficar atentas ao calendário escolar dos filhos para não causar prejuízos maiores, como o desinteresse pela escola e a mensagem de que os compromissos podem ficar para depois, por isso recomendo que os pais planejem com mais responsabilidade passeios e viagens e que tenham na escola um aliado na formação da criança”, finalizou o presidente.