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SINEPE/MA promove Assembleia Geral Ordinária
SINEPE/MA promove Assembleia Geral Ordinária
Na assembleia realizada na terça-feira (03), o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão (SINEPE/MA) apresentou um conjunto de temas para diálogo com os diretores das escolas filiadas. Entre os temas expostos, destacam-se os contratos de matrículas; a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); além de esclarecimentos e orientações sobre procedimentos de ordem trabalhista e jurídica.
No encontro, o presidente do SINEPE/MA, Paulino Pereira, também aproveitou para falar sobre a parceria do sindicato com o advogado Carlos Nina, referência em mediação e arbitragem para solucionar conflitos de qualquer natureza entre as escolas e as famílias. “Já obtivemos resultados positivos com a mediação. É uma forma simples e segura de resolução de conflitos para evitar recorrer à etapa do judiciário, principalmente em negociações de dívidas ativas das escolas. A negociação com os responsáveis em tempo hábil, antes do início da rematrícula, evita que o aluno seja prejudicado”, afirmou.
A formalização da parceria com o escritório será realizada após o aprofundamento de algumas tratativas necessárias. “Não tenho dúvidas de que Dr. Carlos Nina ganhará a simpatia de pais e responsáveis que tenham encontrado alguma dificuldade em resolver conflitos, principalmente em relação à inadimplência e matrícula dos alunos. O objetivo é disponibilizar esse serviço às escolas interessadas”, explicou Paulino.
Na Assembleia também foi enfatizada a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), já homologada pelo Ministério do Trabalho no dia 29 de setembro, enviada e disponibilizada a todas as escolas. “A Convenção estará disponível no site oficial do SINEPE e ficará à disposição dos contadores das escolas e todos aqueles que tiverem a intenção de tomar conhecimento. Repassamos os detalhes em assembleias, além de aplicarmos questionários nas escolas com as discussões necessárias sobre a pauta de reivindicações”, afirmou o presidente.
Quanto às orientações pedagógicas foram destacadas as sugestões para os contratos de matrículas. A exemplo dos reajustes, orientação para as escolas elaborem a planilha de custo dos valores das anuidades escolares e parcelas mensais, com base na Lei N˚. 9.870/99, que regulamenta a cobrança das mensalidades escolares e anuidades das instituições de ensino. As escolas devem publicar seu edital em local de fácil acesso, até 45 dias antes do encerramento das matrículas. O documento deve conter informações sobre o número de vagas, a proposta pedagógica, os valores das parcelas mensais e anuidades, políticas de desconto, além da minuta do contrato para que as famílias dos alunos tenham tempo suficiente para conhecer e analisar tanto a escola quanto o contrato”, finalizou Paulino.
Pautas Complementares
Outros assuntos também foram pontuados na assembleia, a exemplo da convocação de uma assembleia do SINEPE em Imperatriz para colher subsídios sobre os valores dos salários dos trabalhadores nas instituições de ensino no município. As informações servirão de base para a elaboração de aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024.
Ainda durante a reunião com os diretores das escolas de São Luís foi feita uma retrospectiva das reuniões da CONFENEN ITINERANTE ocorridas em junho na capital, em julho no Rio de Janeiro e no mês de setembro em Aracaju, respectivamente.
Por fim, foram pautadas a Resolução Nº 223/2023-CEE-MA, que estabelece normas para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino do Maranhão e dá outras providências; o Parecer Nº 305/2022-CEE-MA, com interpretação do parágrafo único do Artigo 12 da Resolução Nº 291/2002 - CEE/MA; Resolução N˚ 106/2023, que trata do Credenciamento e Recredenciamento, Autorização e Renovação da Autorização e do Reconhecimento e Renovação do Reconhecimento das instituições da rede particular de ensino. Para orientar as escolas que ainda não se regularizaram junto aos Conselhos de Educação, o presidente do SINEPE anunciou o Plantão de Orientação para atendimento das escolas filiadas com a Conselheira do CEE-MA, Prof ª. Adriana Campos Marques.
Com orientação da Assessoria Jurídica do sindicato foram prestados todos os esclarecimentos sobre a Lei Estadual Nº 11.990/2023 sobre denúncia de violência contra a mulher.